Nesta quarta-feira (28/07/2021) o Governo Federal sancionou uma Lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.
Pelo texto aprovado no Congresso, a violência psicológica contra a mulher consiste em: Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.
De acordo com o texto, a punição para o crime será reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e pagamento de multa. A pena pode ser maior se a conduta constituir crime mais grave.
O projeto aprovado pelo Congresso também assegura em Lei a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”.
A iniciativa estabelece um protocolo para a mulher poder denunciar que sofre violência. A campanha sugere que ela vá a uma farmácia cadastrada e apresente ao farmacêutico ou ao atendente um sinal de “X” em vermelho na palma da mão. Neste caso, os funcionários devem acionar imediatamente a polícia para acolhimento da vítima.
Pela proposta aprovada, os poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública podem atuar junto a entidades privadas para a promoção do programa – permitindo, portanto, o convênio de outras empresas além das farmácias, como hotéis, mercados, repartições públicas e outros.
